TJRJ 0928387-21.2025.8.19.0001

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO PELO ESTIPULANTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 1082 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR DEPENDENTE EM FACE DA EMPRESA CONTRATANTE (MEI), EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE GUARNECIA TRATAMENTO CONTÍNUO, SOB ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E RISCO À SAÚDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA ESTIPULANTE, MOTIVADO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL EM FACE DO DEPENDENTE. RAZÕES DE DECIDIR. NO CASO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EM QUE SE CONFUNDEM A PESSOA JURÍDICA E SUA REPRESENTANTE LEGAL, O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO DEVER JURÍDICO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FORMA INDEFINIDA. A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO INVIABILIZARIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA E DE SUA TITULAR. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1082 IMPÕE À OPERADORA DE SAÚDE - E NÃO À EMPRESA CONTRATANTE - A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, DESDE QUE ASSUMIDO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR RECONHECE POSSUIR COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, INEXISTINDO PROVA DE QUE A ESTIPULANTE TENHA DADO CAUSA DIRETA À INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. INEXISTENTE, PORTANTO, NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO E O ALEGADO DANO MORAL, SENDO CERTO QUE EVENTUAL NEGATIVA DE COBERTURA DECORRE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À OPERADORA DE SAÚDE. DISPOSITIVO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO