TJRJ 3002105-20.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO FINANCIADO E À PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, DIANTE DE ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. RAZÕES DE DECIDIR. O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POR NÃO TER SIDO FORMULADO NEM APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A MORA NEM IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL NÃO É SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO QUALIFICADO. DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.