TJRJ 0958855-02.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXORBITANTE. DISCREPÂNCIA ACENTUADA COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PELA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA Nº 195 DO TJRJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DEMANDA DE CONSUMO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, EM QUE SE DISCUTE COBRANÇA EXCESSIVA E DISCREPANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA USUÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III - RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC; SÚMULA Nº 254 DO TJRJ).CONSTATADA COBRANÇA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À MÉDIA HISTÓRICA, SEM PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO OU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA DIANTE DA INVERSÃO PROBATÓRIA, INVIABILIZANDO A VALIDAÇÃO DO FATURAMENTO EXCESSIVO.O REFATURAMENTO DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO, CONFORME SÚMULA Nº 195 DO TJRJ.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.O DANO MORAL DECORRE DA COBRANÇA ABUSIVA EM SERVIÇO ESSENCIAL E DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). MANTÉM-SE O VALOR DE R$ 15.000,00, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA E A GRAVIDADE DA CONDUTA. IV - DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.