TJRJ 0808706-12.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS. COBRANÇA EM CATEGORIA COMERCIAL. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORIGINÁRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONSISTENTE EM ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CATEGORIA TARIFÁRIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM COBRANÇA MAIS ONEROSA, APESAR DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE AUTORA COMO ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO NA CATEGORIA RESIDENCIAL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. VERIFICAR SE: (I) É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA EM CATEGORIA COMERCIAL DE ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS; E (II) SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. O DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022 E A DELIBERAÇÃO DA AGENERSA CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE TEMPLOS RELIGIOSOS SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM SER ENQUADRADOS NA CATEGORIA PÚBLICA, NÃO SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA EM CATEGORIA COMERCIAL. 7. A AGENERSA, POR MEIO DA DELIBERAÇÃO Nº SEI-220007/003214/2023, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE TEMPLOS RELIGIOSOS SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM SER ENQUADRADOS NA CATEGORIA PÚBLICA. 8. NÃO É POSSÍVEL A REFORMA DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO FIXADO NA SENTENÇA PARA CATEGORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E À VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 9. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 10. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO DESPROVIDO.