TJRJ 0823396-28.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CF). DESCONTINUIDADE PROLONGADA E INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, POR PERÍODO APROXIMADO DE 16 HORAS E 52 MINUTOS, INICIADA NA TARDE DE 24/12/2023 E RESTABELECIDA NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE, O QUE TERIA INVIABILIZADO CONFRATERNIZAÇÃO FAMILIAR EM DATA FESTIVA E CAUSADO DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.160,00 E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 3. A PARTE RÉ INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (CALAMIDADE PÚBLICA), AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) SE RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; E (III) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 254 DO TJRJ, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CF). 6. RESTOU INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 16 HORAS, FATO ADMITIDO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZANDO DESCONTINUIDADE INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 8. O TEMPO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO MOSTROU-SE EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 414 DA ANEEL, QUE PREVÊ PRAZO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR PARA RELIGAÇÃO EM ÁREA URBANA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. 10. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE EM DATA FESTIVA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME SÚMULA 192 DO TJRJ. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 5.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. 12. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.