TJRJ 0841395-67.2024.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS E À FORMA DE RESTITUIÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) Nº 9708518 E DETERMINADO O CANCELAMENTO DO DÉBITO DE R$ 5.195,40, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. 2. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO IMPUTAR DÉBITO UNILATERAL E ABUSIVO, FORÇOU-A A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NA VIA JUDICIAL, CONFIGURANDO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A MERA LAVRATURA DE TOI E A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADAS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, SÃO CAPAZES DE GERAR DANO MORAL SOB A ÓTICA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS; E (III) QUAL O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO E A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, LIMITANDO-SE A RÉ A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. 5. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA TRADICIONALMENTE AFASTE O DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA, A APLICAÇÃO CONTEMPORÂNEA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LESÃO QUANDO O FORNECEDOR, AO INVÉS DE SOLUCIONAR PRONTAMENTE A FALHA, IMPÕE AO CONSUMIDOR UMA VIA CRUCIS BUROCRÁTICA OU JUDICIAL PARA O RECONHECIMENTO DE SEUS DIREITOS. 6. NO CASO CONCRETO, O ELEVADO VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA (R$ 5.195,40) E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA ESTANCAR A COBRANÇA ABUSIVA EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO A DIGNIDADE E A TRANQUILIDADE DA PARTE AUTORA PELA PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL. 7. ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS DE TOI SEM INTERRUPÇÃO. 8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM RAZÃO DE TOI NULO DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A COBRANÇA FUNDADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL E SEM PROVA DE FRAUDE CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO-SE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS (TEMA 929). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OCORRA EM DOBRO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.