TJRJ 0800458-67.2025.8.19.0045

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO OBJETO DA LIDE E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, NO MONTANTE DE R$ 47.770,43, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 E A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE, EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, (II) A PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA SENTENÇA NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANDO É POSSÍVEL IDENTIFICAR OS FATORES QUE INFLUENCIARAM O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CDC. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CABENDO À FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. 5. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO URBANO, COM PRAZO FINAL PARA ENTREGA EM OUTUBRO DE 2022. IMÓVEL QUE NÃO FOI ENTREGUE ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, EM JANEIRO DE 2025, MESMO APÓS PRORROGAÇÃO DO PRAZO INICIAL, TENDO SIDO PAGOS R$ 47.770,43. 6. PANDEMIA DA COVID-19 QUE, EMBORA INICIALMENTE IMPREVISÍVEL, NÃO JUSTIFICA ATRASO EXCESSIVO E PROLONGADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO POSTERIORMENTE DESCUMPRIDO. 7. DIFICULDADES RELACIONADAS À OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS QUE INTEGRAM O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA FORNECEDORA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. 8. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENTREGA INDIVIDUAL DOS LOTES ANTES DA CONCLUSÃO GLOBAL DO EMPREENDIMENTO QUE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO MODELO DE NEGÓCIO ADOTADO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. 9. CONFIGURADO ATRASO INJUSTIFICADO, CORRETA A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N.º 543 DO STJ. 10. O ATRASO SIGNIFICATIVO NO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, A AUSÊNCIA DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. 13. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MESMO DIANTE DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR E ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. VI, 14, 51; CC, ART. 475; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 543 DO STJ; SÚMULAS Nº 98 E 343 DO TJRJ.