TJRJ 0882897-10.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS A EQUIPAMENTO DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CASUAL CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO PELO SEGURADO E A REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA RÉ APTA A ENSEJAR A SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO (SEGURADO) E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE É DE NATUREZA CONSUMERISTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CDC. 4. SEGURADORA/AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO. 5. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA SE LIMITA A TRANSFERIR OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO AQUELES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.282. 6. A EMPRESA DEMANDADA, POR SER CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA, QUE TEM COMO FUNDAMENTO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. 7. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE SÓ PODE SER AFASTADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. 8. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DANO OCORREU, EM RAZÃO DA FALHA NO SERVIÇO DA DEMANDADA, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. 9. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 188 DO STF - "O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO." IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: PAGA A INDENIZAÇÃO, O SEGURADOR SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 22; CC, ART. 786; RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/2010, ARTS. 611, CAPUT E §4º, E 620. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE SUMULAR N° 188 DO STF; TEMA Nº 1.282 DO STJ.