TJRJ 0915878-58.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. SOFÁ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ATRASO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA LOJA DE MÓVEIS, NA QUAL PLEITEIA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UM SOFÁ, APESAR DE TER OCORRIDO O CANCELAMENTO DA COMPRA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM ESPECIAL O ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO, APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. NADA OBSTANTE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SER DE NATUREZA OBJETIVA (CDC, ART. 14), TAL PRECEITO NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE O DANO E O NEXO CAUSAL. 4. DEMANDANTE QUE SUSTENTA DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE SOFÁ ADQUIRIDO EM ESTABELECIMENTO FÍSICO DA RÉ, ALEGANDO PROMESSA VERBAL DE ENTREGA EM DATA PRETÉRITA AO PRAZO REGULAR DA EMPRESA. 5. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA SOB A CONDIÇÃO DE ESTOQUE "EN" (ENCOMENDA), COM PREVISÃO DE ENTREGA DE ATÉ 60 DIAS ÚTEIS. TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA SUBSTANCIALMENTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, RECUSADA PELA CONSUMIDORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA JUDICIALIZADO A QUESTÃO. 6. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A INCONTROVÉRSIA DA COMPRA, MAS EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA DATA APRAZADA DEFENDIDA PELA AUTORA. CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS DE WHATSAPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ATRASO OU A PACTUAÇÃO DE PRAZO EXCEPCIONAL 7. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E NA VIA ADMINISTRATIVA À AUTORA DO VALOR DISPENDIDO PELA COMPRA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE A AMPARAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 8. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. 2. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E OPORTUNA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, DECORRENTE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE E O PRÓPRIO DANO, DESCONFIGURANDO OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.