TJRJ 0816162-55.2025.8.19.0002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2025, COM BASE NA MÉDIA DO CONSUMO DOS 6 MESES ANTERIORES, E A PAGAR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, JUSTIFICANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADA; E (II) HÁ DANO MORAL A REPARAR E SEU JUSTO VALOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO DE CUNHO CONSUMERISTA A INCIDIR AS REGRAS DO CDC. 4. AUTOR QUE IMPUGNOU AS COBRANÇAS DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2025 POR CONSIDERÁ-LAS SUPERIORES AO CONSUMO REAL, APRESENTANDO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E IMAGENS DE VAZAMENTO EXTERNO À RESIDÊNCIA, AFASTANDO A TESE DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O AUMENTO DO CONSUMO SERIA DEVIDO A DESPERDÍCIO DE ÁGUA NA REDE INTERNA DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, DECORRENTE DE SISTEMA HIDRÁULICO PRECÁRIO, SEM AUTOMATIZAÇÃO. 5. RECORRENTE QUE, INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE REQUERER, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR PONTO DE DESPERDÍCIO NA REDE INTERNA DO AUTOR. 6. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 373, INC. II, DO CPC, MOSTRANDO-SE INDEVIDA A COBRANÇA POR ELA REALIZADA, AO PASSO QUE O AUTOR LOGROU REALIZAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, CONSOANTE VERBETE SUMULAR N.º 330 DESTA CORTE. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 8. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E MERECE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 9. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR À PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DE PROBLEMA CAUSADO PELA FORNECEDORA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INC. II; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 254 E 330 DO TJRJ.