TJRJ 0809674-47.2022.8.19.0210

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS A ELE VINCULADAS, BEM COMO DETERMINANDO QUE A RÉ PROCEDESSE A BAIXA DESTE E DE EVENTUAIS DÉBITOS EM ABERTO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMANDADA COMETEU ATO ILÍCITO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA A INCIDIR O CDC. 4. AUTOR QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA COBRANÇA DO TOI N.º 10083172, HAVENDO A SENTENÇA RECONHECIDO A SUA NULIDADE. 5. CONSUMIDOR APELANTE QUE APONTOU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM SUA INICIAL, COMPROVANDO QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO NÃO TEVE SUA SOLICITAÇÃO ATENDIDA. 6. DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL A ENSEJAR RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 7. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ATENDENDO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE OBTEVE ÊXITO NOS SEUS PEDIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, DE MANEIRA QUE A DEMANDADA DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESNECESSÁRIA PERDA DE TEMPO ÚTIL IMPOSTA PELO FORNECEDOR PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL A EXIGIR REPARAÇÃO (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR). 2. A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 324 E 375. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 254 E 330 DO TJRJ.