TJRJ 0804074-77.2025.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.350,00" E "AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00". IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ARTS. 611, 620 E 621 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL QUE ATRIBUEM À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA O ÔNUS DE COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, RESPONDENDO ESTA DE FORMA OBJETIVA PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM UNIDADES CONSUMIDORAS. NARRATIVA INAUGURAL CORROBORADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. LAUDO TÉCNICO QUE CONSTATOU FALHAS NO MOTOR COMPRESSOR DE FRIGORÍFICO DECORRENTE DE QUEDA DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA POSTULANTE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU, AINDA, TENTATIVA ADMINISTRATIVA PARA RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO, COM POSTERIOR NEGATIVA DA RÉ. REQUERIDA QUE SE RESTRINGIU A ALEGAR, GENERICAMENTE, AUSÊNCIA DE NOTA DE EMERGÊNCIA OU DE SERVIÇO NA DATA DO EVENTO DANOSO, BEM COMO ASSEVEROU QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO, ANEXANDO PRINT DE TELA DOS SEUS SISTEMAS INTERNOS. RECORTES NOS QUAIS, TODAVIA, NÃO SE IDENTIFICAM QUAISQUER DADOS RELATIVOS À AUTORA, TAMPOUCO À REDE OU À LOCALIDADE A QUE SE REFEREM. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INADEQUADAS NAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA OU QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS PROBANDI, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO COMPROVADAS. PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. LESÃO AO TEMPO CARACTERIZADA. REQUERENTE QUE SE DESVIOU DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, HAVENDO DEMONSTRADO DISPÊNDIO EXCESSIVO DE TEMPO. SITUAÇÃO HÁBIL A VILIPENDIAR O SUBSTRATO DA LIBERDADE, INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARESTOS DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA VERGASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.