TJRJ 0960895-54.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS E DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 2. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS E DE OFICIAL, APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E QUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS NÃO JUSTIFICARIA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS APENAS O INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) SABER SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AFASTA A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS EM LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, MESMO APÓS TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, I, DO CPC. 6. A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DECORREU DA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, DESCUMPRINDO O DEVER PREVISTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS EM LEI, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E À ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO. 8. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO QUANDO, APÓS TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 2. A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO, CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS EM LEI." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 290 E 485, I.