TJRJ 0806881-77.2025.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA QUE NASCE COM O LEVANTAMENTO DO SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA DATA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS OU MICROFILMAGENS. INADMISSÃO DE CONDIÇÃO POTESTATIVA QUE TORNE A PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO TITULAR DA CONTA. INÉRCIA PROLONGADA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DUAS DÉCADAS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.