TJRJ 0816575-41.2024.8.19.0087

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO REGISTRADOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE GRATUIDADE PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. AS APELANTES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISPOSITIVO. SUSTENTAM QUE O RECORRIDO INFRINGIU O ART. 30 DA LEI Nº 6.015/1973 AO NÃO CONCEDER A GRATUIDADE REQUERIDA, O QUE OCASIONOU ATRASO DE ONZE MESES PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO E DANOS MORAIS. A SENTENÇA EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DISPOSITIVO; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CF/1988, COM EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR E DISPOSITIVO EXPRESSO DE EXTINÇÃO PARCIAL E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO HÁ NULIDADE. OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SÃO EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O DELEGATÁRIO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI Nº 8.935/1994. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI INDÍCIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. O REGISTRADOR, DIANTE DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ADOTOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AO JUÍZO COMPETENTE E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A GRATUIDADE FOI DEFERIDA JUDICIALMENTE E, EM SEGUIDA, A CERTIDÃO DISPONIBILIZADA À PARTE REQUERENTE. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO DELEGATÁRIO E O DANO ALEGADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI, 487, I, E 489; LEI Nº 6.015/1973, ART. 30; LEI Nº 8.935/1994, ART. 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.849.994/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 21.03.2023, DJE 24.03.2023.