TJRJ 0800641-78.2025.8.19.0064

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO, BEM COMO A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. ALEGA, AINDA, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA, DE FORMA CABAL, A ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NO CASO, A TAXA CONTRATADA DE 2,40% AO MÊS NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, FIXADA EM 5,91% AO MÊS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. A INCIDÊNCIA DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA INVIABILIZOU A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANTO A ESSE PONTO CONTROVERTIDO. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE COBRADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANTO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, INC. V, E ART. 51, § 1º; CPC, ARTS. 373, INC. I, 1.021, § 4º, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.250.227/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 16.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.313.216/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 04.09.2023; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.272.114/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 04.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; SÚMULA 330/TJRJ.