TJRJ 3002647-04.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA TER BUSCADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, ALEGANDO FRAUDE OU ERRO NA CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU NA AVERBAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS, COM DESCONTOS MENSAIS QUE COMPROMETERIAM SUA SUBSISTÊNCIA. Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU ERRO NA CONTRATAÇÃO. Razões de decidir 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. A PRÓPRIA AGRAVANTE ADMITE QUE BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE ENFRAQUECE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. 5. NÃO SE EVIDENCIAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. 6. OS DESCONTOS IMPUGNADOS SÃO REALIZADOS DESDE NOVEMBRO DE 2022, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE POSSÍVEL ADESÃO AO PRODUTO CONTRATADO COM CIÊNCIA DE SUA NATUREZA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 7. O HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES INDICA QUE OS DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA PARA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 59, ESTABELECE QUE A DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA TUTELA ANTECIPADA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO. Dispositivo 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJRJ, SÚMULA 59: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS."