TJRJ 0820725-29.2024.8.19.0002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ADVOGADA DA AUTORA. TRANSAÇÃO SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC. APELAÇÃO DA CAUSÍDICA DA AUTORA EM QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI ASSINADA APENAS PELAS PARTES E PELOS ADVOGADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM A ASSINATURA OU ANUÊNCIA DA PATRONA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A AUTORA DEFENDE A EXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO, REQUER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, A EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ADVOGADA DA AUTORA NO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ACARRETA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA; E (II) SABER SE SUBSISTE FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL DE DIREITO MATERIAL E PODE SER CELEBRADA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CC. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA POSSUI RELEVÂNCIA PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO, MAS NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE PARTES CAPAZES SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. O ACORDO FOI FIRMADO PELAS PRÓPRIAS PARTES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INCAPACIDADE DOS TRANSATORES OU ILICITUDE DO OBJETO. O EXAME JUDICIAL DA HOMOLOGAÇÃO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, INEXISTINDO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSENTE NULIDADE DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA OU REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC ART. 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 371.824/PR, QUARTA TURMA, J. 23.10.2014, DJE 29.10.2014; STJ, RESP Nº 2.062.295/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.08.2023, DJE 14.08.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825092-65.2025.8.19.0001, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000665-90.2019.8.19.0213, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2024.