TJRJ 0808301-17.2022.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE DÉBITO EXTRAVIADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGOU TER IDENTIFICADO CINCO COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 11.010,00, REALIZADAS APÓS O EXTRAVIO DE CARTÃO UTILIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE SALDO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. SUSTENTOU TER REGISTRADO OCORRÊNCIA POLICIAL E COMUNICADO O FATO À RÉ, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Questão em discussão 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE POR COMPRAS REALIZADAS APÓS EXTRAVIO DO CARTÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA ACERCA DA PERDA DO CARTÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Razões de decidir 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. 4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5. O AUTOR ADMITE O EXTRAVIO DO CARTÃO E REGISTRA OCORRÊNCIA POLICIAL APENAS DEZESSETE DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS IMPUGNADAS. 6. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA PERDA DO CARTÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A POSSIBILITAR O BLOQUEIO DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO. 7. O EXTRAVIO DO CARTÃO DESACOMPANHADO DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO FORNECEDOR CONSTITUI FATO ESTRANHO AO RISCO INERENTE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. 8. A FRAUDE NÃO DECORRE DE FALHA INTERNA DO SERVIÇO PRESTADO, MAS DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO CONSUMIDOR QUANTO À GUARDA DO CARTÃO E AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. 9. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 10. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS; CPC/2015, ART. 85, §11, E ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0018659-87.2021.8.19.0205, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, J. 30.11.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026101-11.2020.8.19.0021, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 29.06.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0053548-49.2016.8.19.0203, REL. DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITTENCOURT, J. 23.01.2019.