TJRJ 0829659-71.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM DUPLICIDADE NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME CONSTA DA EXORDIAL, QUE O AUTOR CONTRATOU EMPRÉSTIMO, EM MAIO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.919,45, COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 987,70, DEBITADAS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA NO PRÓPRIO BANCO RÉU E QUE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO MÚTUO CONTRATADO, EM 23/08/2023, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU EFETUANDO DESCONTOS MENSAIS NOS MESES SUBSEQUENTES (SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023).A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, TAMPOUCO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART.373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CINGIU-SE À IRRESIGNAÇÃO DE TAIS MATÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.CONSIDERANDO A INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTE DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC, PORQUANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 600663/RS), FIXOU A TESE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 5. OS DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, PORQUANTO A PARTE AUTORA, IDOSA E DEPENDENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS, O QUE VIOLOU SUA DIGNIDADE. ATENTANDO AINDA PARA SEU CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE HOUVE DANOS DE NATUREZA MORAL. 6.DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO MERECE AJUSTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 944 DO CC, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SÚMULA 343 DESTA CORTE. 7. RELATIVAMENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE, UMA VEZ QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CC, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IV DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, 42 E PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EARESP 600663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.197.929/PR (TEMA REPETITIVO); SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2.205.610/PA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA; SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 479 DO STJ; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÚMULAS 94 E 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0044904-65.2021.8.19.0002, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/09/2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803139-08.2022.8.19.0209, REL. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807096-33.2022.8.19.0042, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024.