TJRJ 0807392-55.2022.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR DESASTRE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS COBRANÇAS POSTERIORES À INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ATINGIDO POR DESASTRE CLIMÁTICO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A CONSUMIDORA COMPROVOU QUE O IMÓVEL FOI INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL EM 17.02.2022, APÓS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RJ, TENDO PASSADO A RESIDIR EM OUTRO ENDEREÇO MEDIANTE AUXÍLIO DE ALUGUEL SOCIAL. AINDA ASSIM, A CONCESSIONÁRIA CONTINUOU A EMITIR COBRANÇAS REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA. 3. A SENTENÇA AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR DÉBITOS RELATIVOS À UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DE TERCEIRO; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA; (III) SABER SE SÃO EXIGÍVEIS OS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORES À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA DECORRE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DIRETA DO SERVIÇO ESSENCIAL E DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A UNIDADE CONSUMIDORA E COM OS PREJUÍZOS ALEGADOS. A TITULARIDADE FORMAL DO CADASTRO NÃO IMPEDE A TUTELA JURISDICIONAL DO USUÁRIO DE FATO. 6. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. A REVELIA NÃO IMPLICOU PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. A CONTROVÉRSIA FOI SOLUCIONADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. AS TELAS SISTÊMICAS INTERNAS POSSUEM NATUREZA UNILATERAL E NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE VISTORIA TÉCNICA, LAUDO DO MEDIDOR OU HISTÓRICO CONCLUSIVO DE LEITURA PRESENCIAL. 8. A MERA PERMANÊNCIA FÍSICA DO MEDIDOR NA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, SOBRETUDO DIANTE DA PROVA DE INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DESASTRE NATURAL. COMPETIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 9. A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇO ESSENCIAL, EM CONTEXTO DE CALAMIDADE PÚBLICA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803172-12.2022.8.19.0075, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002737-68.2021.8.19.0055, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2026.