TJRJ 0839088-37.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 2. A AUTORA SUSTENTOU DESCONHECER INTEGRALMENTE A CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA PELA RÉ, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA RÉ E DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC, INCUMBINDO À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO SUPORTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE. 6. INAPLICÁVEL A SÚMULA 385/STJ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES APTAS A AFASTAR O DANO MORAL. 7. O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. 8. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 385/STJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805617-12.2024.8.19.0211, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805325-28.2023.8.19.0028, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801380-30.2024.8.19.0050, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808976-32.2022.8.19.0213, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2026.