TJRJ 0841097-70.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE MEMBRO DE ENTIDADE RELIGIOSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR ASSEMBLEIA E ATOS DE EXCLUSÃO DA AUTORA DE ENTIDADE RELIGIOSA, DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A AUTORA ALEGOU TER SIDO AGREDIDA E EXPULSA DA COMUNIDADE RELIGIOSA PELO PRIMEIRO RÉU, NA QUALIDADE DE PASTOR DA CONGREGAÇÃO, E REQUEREU A ANULAÇÃO DOS ATOS DE EXCLUSÃO, SUA REINTEGRAÇÃO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS RÉUS SUSTENTAM A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS ATOS PRATICADOS EM ASSEMBLEIA, A NULIDADE DA PROVA PERICIAL E A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM SEU DESFAVOR; (II) SABER SE A PESSOA JURÍDICA DA ENTIDADE RELIGIOSA DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) SABER SE A PROVA PERICIAL É NULA OU DESNECESSÁRIA; E (IV) SABER SE SUBSISTEM AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO PRIMEIRO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, SEM PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, VIOLA OS ARTS. 141 E 492 DO CPC, CARACTERIZANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPONDO A CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 5. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE RELIGIOSA POIS A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONDUTA PESSOAL ATRIBUÍDA AO PRIMEIRO RÉU, NA QUALIDADE DE PASTOR, SENDO APLICÁVEIS OS ARTS. 186 E 927 DO CC. 6. A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DA IGREJA NO POLO PASSIVO NÃO É EXIGIDA POR DISPOSIÇÃO LEGAL NEM PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. 7. A PROVA PERICIAL REVELOU-SE DESNECESSÁRIA POR VERSAR SOBRE INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA ENTIDADE E VALIDADE DOS ATOS INTERNOS, MATÉRIAS DE NATUREZA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, INC. I, DO CPC. 8. EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA NÃO JUSTIFICAM A INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA, POIS A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DECORRE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS FATOS E DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS. 9. A AUTORA FOI PUNIDA COM A EXPULSÃO DA IGREJA PASTOREADA PELO RÉU AO RECEBER A CHAMADA CARTA DE TRANSFERÊNCIA, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS DA IGREJA, O QUE TORNA O ATO NULO, DEVENDO SER MANTIDA SUA REINTEGRAÇÃO ÀQUELA COMUNIDADE RELIGIOSA. 10. DANO MORAL MANTIDO, MAS REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 11. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DO RÉU AFASTADA. NÃO FICOU COMPROVADO QUE O RÉU AGIU COM DOLO OU CULPA, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SEU ASSISTENTE TÉCNICO NÃO FORA INTIMADO PARA PARTICIPAR DA PROVA TÉCNICA, POR SI SÓ, CARACTERIZE A CONDUTA REPROVADA NO ART. 80 DO CPC/15. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGUNDA RÉ; REDUZIR OS DANOS MORAIS E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 464, § 1º, INC. I, E 492; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021070-78.2019.8.19.0042, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808446-20.2022.8.19.0054, REL. DES. MARCELO LIMA BUHATEM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800105-57.2024.8.19.0208, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2025.