TJRJ 0839916-29.2025.8.19.0001

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO AVENÇADO. INABITABILIDADE DO IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA CONTRATANTE, INCONTROVERSO NOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA, REPARAÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA E INDEFERIDA. PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE QUE DELA SE OPÔS EXPRESSAMENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO, RECEBIMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E NÃO CONCLUSÃO DA OBRA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO: FATOS INCONTROVERSOS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A INABITABILIDADE DO IMÓVEL MESES APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA ACERCA DO PERCENTUAL DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS, SITUAÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE, QUE SE OPÔS AO ÚNICO MEIO TÉCNICO HÁBIL A SUA QUANTIFICAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO APROVEITA A QUEM INVIABILIZOU A APURAÇÃO DA PRESTAÇÃO PARCIAL. DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO, DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DA MORADIA. ENTRETANTO, QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.