TJRJ 3005081-63.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E NA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO RISCO DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA DESDE NOVEMBRO DE 2024, O QUE AFASTA A CONTEMPORANEIDADE NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A REAL CAUSA DO AUMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA TENTATIVA DE REABRIR DISCUSSÃO A RESPEITO DA MATÉRIA, PRETENDENDO A RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO SOB A ÓTICA QUE MELHOR LHE CONVÉM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.