TJRJ 3007431-24.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.OS DOCUMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO EXPRESSIVO DA RENDA DO AGRAVADO POR DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR, COM RISCO CONCRETO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 2.A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO SOCIAL, LEGITIMANDO A ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA IMPEDIR O COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DO CONSUMIDOR. 3.A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL Nº 279/1979 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016, COM ALTERAÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.625/2021, QUE ESTABELECEM LIMITES ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. 4.A LEI Nº 14.181/2021 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS GERAIS DE TUTELA PROVISÓRIA E REFORÇA OS DEVERES DE CRÉDITO RESPONSÁVEL E DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 5.A OBSERVÂNCIA FORMAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DOS EFEITOS CONCRETOS DOS DESCONTOS SOBRE A RENDA DO CONSUMIDOR. 6.O TEMA 1.085 DO STJ NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA NEM IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DE CADA OPERAÇÃO CONTRATUAL. 7.A TUTELA DEFERIDA NÃO EXTINGUE OBRIGAÇÕES NEM INVALIDA CONTRATOS, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR PROVISORIAMENTE OS DESCONTOS DE FORMA PROPORCIONAL, ADEQUADA E REVERSÍVEL. 8.RECURSO DESPROVIDO.