TJRJ 0831923-29.2025.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PLATAFORMA DE MARKETPLACE (MERCADO LIVRE). ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO (TABLET SUBSTITUÍDO POR RELÓGIO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE O ADQUIRENTE DE PRODUTO E A PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, INSCULPIDOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA LEI Nº 8.078/1990. 2. A EMPRESA QUE DISPONIBILIZA AMBIENTE VIRTUAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE E ATRAI A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONDE, DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA, PELOS VÍCIOS E FALHAS NA ENTREGA DAS MERCADORIAS, COM AMPARO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). 3. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR ADQUIRIU UM TABLET E RECEBEU, EM SEU LUGAR, UM RELÓGIO. A RECUSA ADMINISTRATIVA INICIAL DA RÉ EM PROVIDENCIAR O ESTORNO, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO ITEM ERRÔNEO, CARACTERIZA EVIDENTE DEFEITO NO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM QUE, OPERADA SOMENTE NO CURSO DA LIDE, ENSEJA A CORRETA EXTINÇÃO DO PLEITO MATERIAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 4. O DESCASO DA FORNECEDORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR DESPERDIÇAR SEU TEMPO ÚTIL E RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA VER RESGUARDADO DIREITO EVIDENTE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, CONFIGURANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. 5. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PORQUANTO ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ. 6. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 7. RECURSO DESPROVIDO.