TJRJ 0939771-49.2023.8.19.0001

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE DISFUNÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR, COM DOR INTENSA, PREJUÍZOS FUNCIONAIS E COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SUA QUALIDADE DE VIDA, NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, SEGUNDO O LAUDO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO COM OS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APELO DA RÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE AFIGURA ILEGÍTIMA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE OUTROS MATERIAIS COMPATÍVEIS. LAUDO EMITIDO POR PROFISSIONAL MÉDICO QUE DESCREVEU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE AFASTEM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, SENDO ESTE O ÔNUS DA RÉ, POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, CPC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CONDUTA DA RÉ QUE REPRESENTA, NA REALIDADE, A NEGATIVA DO TRATAMENTO DA DOENÇA E ESVAZIAMENTO DO CONTRATO, O QUE NÃO SE ADMITE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA QUE SE ESPERA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/TJRJ. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE APLICOU CORRETA SOLUÇÃO AO LITÍGIO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.