TJRJ 0822326-83.2023.8.19.0203

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) ASSOCIADO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-VIAGEM. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (INTERNAÇÃO EM CTI E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA DE COAUTORA). RETENÇÃO ABUSIVA DE MULTA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NOS CONTRATOS DE CONSUMO, TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS DO SERVIÇO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC). 2. A AGÊNCIA OPERADORA DO CRUZEIRO (COSTA CRUZEIROS) COMERCIALIZOU E OFERTOU O PRODUTO DE FORMA INTEGRADA AO PACOTE DE VIAGEM, ATUANDO EM PARCERIA COMERCIAL. A REPRESENTANTE DO SEGURO (UNIVERSAL ASSISTANCE) EMITIU OS VOUCHERS E APRESENTOU AS COBERTURAS, CRIANDO NO CONSUMIDOR LEIGO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SUA RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS CONFIGURADA. 3. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CTI E SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA, A DOIS DIAS DO EMBARQUE, QUE CONSUBSTANCIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO A EVENTUAL INADIMPLEMENTO DOS CONSUMIDORES. 4. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL OU RETENÇÃO DE TAXA DE CANCELAMENTO (MULTA DE 28%), ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. A PRÓPRIA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 161/85 DA EMBRATUR AFASTA A INCIDÊNCIA DE PENALIDADES NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 5. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SUBTRAIAM A OPÇÃO DE REEMBOLSO OU COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA QUE SE REVELAM NULAS (ART. 51, II E IV, DO CDC). DIREITO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES, DEDUZIDO O MONTANTE JÁ DEVOLVIDO POR VIA ADMINISTRATIVA. 6.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE VIAGEM (PLUS REASON) POR PARTE DOS CÔNJUGES (TITULARES). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FALTA DE REGULAÇÃO OU AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO PROSPERA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO PELAS RÉS (ART. 6º, III, DO CDC). CONSUMIDORES QUE COMUNICARAM O SINISTRO TEMPESTIVAMENTE POR E-MAIL, SEM QUE RECEBESSEM ORIENTAÇÕES, FORMULÁRIOS OU SUPORTE TÉCNICO DAS FORNECEDORAS. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR O PRÊMIO CONTRATADO NOS ESTRITOS LIMITES DA APÓLICE (US$ 2,600.00 CONVERTIDOS). 8. OCORRÊNCIA QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE LAZER EM VIAGEM DE CRUZEIRO, SOMADA À GRAVE ENFERMIDADE DE ENTE FAMILIAR E À IMPOSIÇÃO DE VIA CRUCIS BUROCRÁTICA (BATALHA ADMINISTRATIVA E CONTINUIDADE DE DESCONTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SERVIÇO NÃO FRUÍDO). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 PARA A PACIENTE (2ª AUTORA), R$ 7.000,00 PARA O CÔNJUGE (1º AUTOR) E R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS DEMAIS COAUTORES (3ª E 4º AUTORES). VALORES QUE GUARDAM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. 10. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 2% (DOIS POR CENTO) EM DESFAVOR DAS APELANTES, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 11. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.