TJRJ 3008502-61.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL A AUTORA BUSCAVA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE DÉBITOS PRETÉRITOS, VEDADA PELA SÚMULA Nº 194 DO TJRJ, ALEGANDO ADIMPLÊNCIA DAS FATURAS MAIS RECENTES E RISCO À SUA DIGNIDADE EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 2. A SÚMULA Nº 194 DO TJRJ VEDA A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, AINDA QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, RESERVANDO À CONCESSIONÁRIA AS VIAS ORDINÁRIAS PARA COBRANÇA DO PASSIVO HISTÓRICO. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA REVELA-SE PARCIALMENTE ILEGÍVEL OU INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E IMEDIATA, QUAIS FATURAS FORAM EFETIVAMENTE QUITADAS E SE OS PAGAMENTOS REALIZADOS CORRESPONDEM AO CONSUMO CONTEMPORÂNEO OU A DÉBITOS PRETÉRITOS. 5. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DA DATA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO IMPEDE A AFERIÇÃO ADEQUADA DA CONTEMPORANEIDADE DOS DÉBITOS E DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS. 6. A CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM, NATUREZA E EXIGIBILIDADE DAS FATURAS EM ABERTO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E APROFUNDAMENTO DO CONTRADITÓRIO, INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. 8. NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO NEM A QUITAÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO ATUAL, RESTA AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 10. INEXISTEM TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS APTAS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. 11. RECURSO DESPROVIDO.