TJRJ 0024821-07.2021.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA HABITUAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR EMPRESA CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A FATURAS DOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2019, REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE SUPOSTO DEFEITO NO HIDRÔMETRO. 2. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14. 3. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, PODENDO O AUMENTO DOS VALORES DECORRER DE CONSUMO REAL OU VAZAMENTOS INTERNOS, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. 4. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC/2015. 11. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. 5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REFATURAMENTO DAS FATURAS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.