TJRJ 0817774-94.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ÓBITO POR COVID-19. COMUNICADO PÚBLICO DA SEGURADORA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS AUTORES ALEGAM QUE A SEGURADORA, EMBORA TENHA DIVULGADO COMUNICADO PÚBLICO ESTENDENDO A COBERTURA PARA ÓBITOS DECORRENTES DE COVID-19 DURANTE A PANDEMIA, RECUSOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO EM RAZÃO DA DOENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APÓLICE PREVIA APENAS COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. 2. OS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA APÓLICE POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA E IMPUGNAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE AFETA DIRETAMENTE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 4. A PUBLICIDADE E AS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELO FORNECEDOR VINCULAM-NO E INTEGRAM O CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC, AINDA QUE NÃO FORMALIZADAS POR ADITIVO CONTRATUAL ESPECÍFICO. 5. A SEGURADORA DIVULGOU COMUNICADO PÚBLICO OSTENSIVO GARANTINDO AMPARO AOS CASOS RELACIONADOS AO CORONAVÍRUS, SEM ESTABELECER DISTINÇÃO CLARA ENTRE MODALIDADES DE SEGURO OU RESTRINGIR EXPRESSAMENTE A COBERTURA ANUNCIADA. 6. A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DA SEGURADORA ADERIU ÀS APÓLICES VIGENTES E MODIFICOU AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RISCO ANTERIORMENTE PREVISTAS, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA NOS CONSUMIDORES. 7. A RECUSA DA INDENIZAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA DISTINÇÃO ENTRE MORTE NATURAL E MORTE ACIDENTAL CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA E COM A CONFIANÇA LEGITIMAMENTE CRIADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA. 8. O FALECIMENTO DO SEGURADO OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE E NO PERÍODO ABRANGIDO PELA COBERTURA PROMETIDA, TORNANDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO CAPITAL SEGURADO. 9. A NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA, EM CONTEXTO DE LUTO E VULNERABILIDADE FAMILIAR, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OCASIONA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 7.000.00 PARA CADA AUTOR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. RECURSO PROVIDO.