TJRJ 3011243-74.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO INTEGRAL DE OBRA EM UNIDADE AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDÔMINO RECORRENTE. AMPLIAÇÃO SOBRE PRISMA DE VENTILAÇÃO (ÁREA COMUM). INSTALAÇÃO DE LAJE STEEL DECK E ENTRADA DE VIGAS METÁLICAS DE GRANDE PORTE. EDIFÍCIO ANTIGO (75 ANOS). AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL DE OBRAS E DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PRÉVIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO RECURSAL DE INTERVENÇÃO EM ASSEMBLEIA NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO OU DECISÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS (ART. 300 C/C ART. 303 DO CPC) NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, QUANDO O POSTERGAMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA FOR INDISPENSÁVEL PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA COLETIVA DIANTE DE RISCO ESTRUTURAL IMINENTE. 3. MODIFICAÇÃO QUE AVANÇA SOBRE O PRISMA DE VENTILAÇÃO DO EDIFÍCIO, CARACTERIZANDO APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM E ALTERAÇÃO DE FACHADA/ESTRUTURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO E SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO PERANTE A MUNICIPALIDADE. 4. VERIFICAÇÃO CRONOLÓGICA DE QUE AS ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E REGISTROS (RRT) ESPECÍFICOS PARA AS VIGAS METÁLICAS ESTRUTURAIS E PROJETOS TÉCNICOS FORAM EMITIDOS E ASSINADOS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ÀS VÉSPERAS DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE TENTAM CONVALIDAR SITUAÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE E QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA, PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. 5. EDIFICAÇÃO ANTIGA, CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE SETE DÉCADAS. A INSERÇÃO DE MAIS DE MEIA TONELADA DE AÇO SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMPACTO NA ESTRUTURA ORIGINAL DE CONCRETO GERA PERIGO MANIFESTO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE MORADORES E OPERÁRIOS. O PREJUÍZO FINANCEIRO E HABITACIONAL DO RECORRENTE É PURAMENTE PATRIMONIAL E REVERSÍVEL, CEDENDO ESPAÇO À PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA COLETIVA. 6. DESCABIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DAS REFORMAS EXCLUSIVAMENTE INTERNAS E DE ACABAMENTO. NO CASO DE INTERVENÇÃO ESTRUTURAL DE GRANDE PORTE IMBRICADA COM A ÁREA COMUM, AS ETAPAS DE OBRA MOSTRAM-SE TÉCNICA E UMBILICALMENTE UNIDAS, IMPOSSIBILITANDO A SEPARAÇÃO SEGURA E JUSTIFICANDO O EMBARGO INTEGRAL DO IMÓVEL. 7. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS E A BUSCA POR VIAS RECURSAIS LEGÍTIMAS CONFIGURAM REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O DOLO DE VIOLAÇÃO À LEALDADE PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. 9. DECISÃO MANTIDA.