TJRJ 0810563-45.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. A AUTORA ALEGOU QUE FOI INDUZIDA POR TERCEIRO FRAUDADOR, QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DAS RÉS, A EFETUAR PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE CÓDIGO DE BARRAS DIRECIONADO A BENEFICIÁRIO DIVERSO. SUSTENTOU FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE SOFRIDA PELA AUTORA DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS, APTA A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA CONSUMIDORA CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.A OCORRÊNCIA DA FRAUDE É INCONTROVERSA, CONSISTINDO NA MODALIDADE CONHECIDA COMO "PHISHING", POR MEIO DA QUAL TERCEIROS SE PASSAM POR INSTITUIÇÕES LEGÍTIMAS PARA OBTER DADOS E PAGAMENTOS DAS VÍTIMAS.A AUTORA FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES DO CONTRATO EM CONTATO REALIZADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS SEM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE E ACEITOU REALIZAR PAGAMENTO MEDIANTE SIMPLES CÓDIGO DE BARRAS FORNECIDO POR TERCEIRO.A CONSUMIDORA NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS PARA CONFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTATO, A AUTENTICIDADE DA COBRANÇA E A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO FINAL DO PAGAMENTO.O PAGAMENTO FOI DIRECIONADO A PESSOA DIVERSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE O BENEFICIÁRIO DA TRANSAÇÃO E AS RÉS.OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS RÉS NEM PARTICIPAÇÃO DESTAS NA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.A CONDUTA DA AUTORA CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DAS RÉS E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NEM PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.