TJRJ 0944763-82.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. OPERAÇÃO REALIZADA EM DISPOSITIVO AUTORIZADO E MEDIANTE SENHA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NA QUAL A AUTORA ALEGOU FALHA DE SEGURANÇA EM SUA CONTA, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 1.351,00, OPERAÇÃO QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER, POSTULANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR TRANSFERIDO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO E/OU CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO.EM APELAÇÃO, A AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, REITERA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA, AFIRMA TER ADOTADO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E POLICIAIS APÓS A TRANSAÇÃO CONTESTADA E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS; (II) VERIFICAR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTARIA O DEVER DA AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO; E (III) DEFINIR SE O EVENTO DECORREU DE FORTUITO INTERNO OU DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO, COM CONSEQUENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONHECE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA EM CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 100 DO CPC.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA À INSTITUIÇÃO DEMANDADA, SENDO A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE MATÉRIA DE MÉRITO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ.A AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR FALHA SISTÊMICA OU VULNERABILIDADE NA PLATAFORMA DA RÉ CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESTOU DEMONSTRADO QUE A TRANSFERÊNCIA CONTESTADA FOI REALIZADA POR MEIO DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO E MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA VÁLIDA, INEXISTINDO PROVA DE ALTERAÇÃO PRÉVIA DE CREDENCIAIS OU COMPROMETIMENTO DO AMBIENTE TRANSACIONAL.A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO EM AMBIENTE REGULAR E SEM INDICATIVOS OBJETIVOS DE FRAUDE AFASTA O DEVER DE BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL AO SISTEMA PIX.CONFIGURADO O FORTUITO EXTERNO E ROMPIDO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO OU DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 100, 373, I, 487, I, 85, §11 E 98, §3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; SÚMULA 479 DO STJ; SÚMULA 330 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803144-18.2024.8.19.0061, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 16/10/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803980-39.2024.8.19.0045, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 16/10/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805248-19.2023.8.19.0028, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 12/09/2024, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.