TJRJ 0814849-70.2024.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA ALEGADAMENTE QUITADA PELO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. O AUTOR AFIRMA DESCONHECER O DÉBITO E SUSTENTA TER LIQUIDADO TODAS AS OBRIGAÇÕES JUNTO AO BANCO CEDENTE POR MEIO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR COMPROVANTE ESPECÍFICO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. A RÉ DEMONSTROU A ORIGEM DO DÉBITO POR MEIO DE FATURAS DETALHADAS E INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO, ALÉM DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DA DÍVIDA, BEM COMO A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR. O AUTOR NÃO APRESENTOU DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A INCLUSÃO DO DÉBITO ESPECÍFICO NO ACORDO DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE O ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO E O DÉBITO NEGATIVADO PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ILICITUDE NA COBRANÇA, NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.