TJRJ 0802807-14.2025.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E TROCA DE TITULARIDADE, COM LONGA SUPRESSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. UNIDADE CONSUMIDORA QUE PERMANECEU 21 DIAS SEM ENERGIA, INCLUSIVE DURANTE O NATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E ARTIGO 37, §6º, DA CRFB. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E EFICIENTE. ARTIGO 22 DO CDC E ARTIGO 6º DA LEI 8.987/95. REFUTAÇÃO DA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MEDIDOR LOCALIZADO EM ÁREA EXTERNA E ACESSÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DO USUÁRIO NO LOCAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ANTE A COMPROVAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS SEM SOLUÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.