TJRJ 0805840-08.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA E DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. 1) A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS E DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 2) A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EVIDENCIA A PACTUAÇÃO VÁLIDA E EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU COMO PARÂMETROS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 4) TAXA CONTRATADA (2,37 A.M.) NA HIPÓTESE QUE, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA MENSAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (1,64 A.M.), ENCONTRA-SE DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA ADMITIDA. 5) INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE COBRANÇA UTILIZADO PELO BANCO RÉU, DEVE SER PRESERVADA A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. 6) O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO, EM REGRA, VÁLIDAS AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 7) O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TARIFAS IMPUGNADAS, COM INDICAÇÃO CRISTALINA DO SERVIÇO E DO RESPECTIVO VALOR, EVIDENCIANDO CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 8) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO INEXISTENTE. 9) A REVISÃO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SENDO ADMITIDA APENAS COM FUNDAMENTO NA POSTERIOR INSATISFAÇÃO DA PARTE COM OS ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS. 10) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO