TJRJ 3005472-18.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE RATIFICOU TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE LIMITOU REAJUSTE REPUTADO PROVISORIAMENTE ABUSIVO, AFASTANDO AGORA O SUPERVENIENTE REAJUSTE DE 24,50% PARA RESTRINGIR A COBRANÇA AO ÍNDICE FIXADO PELA ANS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. REJEIÇÃO. MERA ADEQUAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRECEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À POSSÍVEL ABUSIVIDADE DO NOVO REAJUSTE E À ELEVAÇÃO SIGNIFICATIVA DA MENSALIDADE. PERIGO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DO RISCO DE INADIMPLEMENTO E EVENTUAL SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA COBERTURA, COM COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS REAJUSTES, AINDA QUE EM PLANOS COLETIVOS, QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE EXCESSIVIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFICIÁRIO IDOSO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REPRODUZ, EM ESSÊNCIA, OS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM RECURSO ANTERIOR (AI Nº 0058749-34.2025.8.19.0000), JÁ APRECIADO E DESPROVIDO UNANIMEMENTE POR ESTA CÂMARA REVISORA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA OU PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.