TJRJ 0944705-16.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SEGUINTE TEOR: "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ: "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP". NO CASO EM EXAME, CONSIDERANDO QUE O SAQUE DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA OCORREU EM 25 DE JULHO DE 2014, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2024, VERIFICA-SE QUE O PRAZO DECENAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.