TJRJ 0826355-73.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. CANCELAMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO POR INVIABILIDADE TÉCNICA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. OPERADORA QUE RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA PARA O NOVO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E INERENTE À DINÂMICA CONTRATUAL. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FORNECEDORA, QUE NÃO POSSUÍA ESTRUTURA TÉCNICA PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.