TJRJ 0895231-13.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS. DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DE EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXIBITÓRIO SEM ENFRENTAR, DE MODO SUBSTANCIAL, AS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRIBUTÁRIA PARADIGMA E À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DAS RÉS AO CIRJ. SENTENÇA LACÔNICA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS RELEVANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI NATUREZA SATISFATIVA E AUTÔNOMA. CPC/2015. DIREITO MATERIAL À PROVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS CONTRATUAIS QUE PODEM SER DISCUTIDAS EM EVENTUAL AÇÃO DE COBRANÇA, MAS NÃO OBSTAM O DIREITO À EXIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL.