TJRJ 0807874-13.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS DISCREPANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. REFATURAMENTO PELA MÉDIA HISTÓRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NÃO DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELOS ARTS. 336 E 1.014 DO CPC. COBRANÇAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024 QUE DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E DEIXANDO DE REQUERER PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA HISTÓRICA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA E PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.