TJRJ 0806781-34.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE VIAGEM INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. ARTIGOS 14 E 34 DO CDC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DA SEGUNDA AUTORA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A EXATA COMPREENSÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA APENAS EM FACE DO MOTORISTA PARCEIRO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS AÇÕES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 506 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE AUTORIZA O CREDOR A DEMANDAR QUAISQUER DOS DEVEDORES, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA DO MOTORISTA REVEL NA DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL E AO ACESSO À JUSTIÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UBER PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE CORRIDA INTERMEDIADA PELO APLICATIVO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). ART. 17 DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS E DOS PREJUÍZOS RELATIVOS AO REPARO DA MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DANO MATERIAL SOFRIDO QUE AUTORIZA REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. PRIMEIRO AUTOR QUE SOFREU MÚLTIPLAS FRATURAS E AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. LESÃO GRAVE COM SEQUELA PERMANENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO. ALTERAÇÃO PERMANENTE DA APARÊNCIA FÍSICA. VERBA AUTÔNOMA E CUMULÁVEL COM O DANO MORAL. SÚMULA 387 DO STJ. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. SEGUNDA AUTORA. LESÕES LEVES E ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO EVENTO. AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE OU INCAPACIDADE FUNCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA OUTRA DEMANDANTE DESPROVIDO.