TJRJ 3007281-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. PERIGO DE DANO. NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR O REAJUSTE DA MENSALIDADE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR REDUZIDO. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, LEGALIDADE DOS REAJUSTES E INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR, PROVISORIAMENTE, O REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DIANTE DE ALEGADA ABUSIVIDADE. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.EMBORA OS REAJUSTES DE PLANOS COLETIVOS NÃO DEPENDAM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS, NÃO SE PRESUME SUA LEGALIDADE, SENDO NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA ATUARIAL IDÔNEA.REAJUSTES ELEVADOS E DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INDICAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSÍVEL ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.O RISCO DE DANO SE EVIDENCIA NA POSSIBILIDADE DE INVIABILIDADE FINANCEIRA DO PAGAMENTO E EVENTUAL INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE.A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PERMITE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES.A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA.INCIDE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL, QUE PRESTIGIA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NESSAS HIPÓTESES. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.