TJRJ 0810775-57.2024.8.19.0208

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E APLICATIVO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA RESIDENTE NO EXTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR M. D. C. G. O. E BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E APLICATIVO BANCÁRIO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. A AUTORA, PESSOA IDOSA DE 83 ANOS RESIDENTE EM PORTUGAL, ALEGOU TER SIDO IMPEDIDA DE ACESSAR SUA CONTA E DE RECEBER REGULARMENTE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA. A AUTORA PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O RÉU REQUEREU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DO APLICATIVO; (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DE DOCUMENTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA SOB POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (IV) VERIFICAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, REDUZIDO OU MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RÉU NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA NEM PRODUZ PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FUNDAMENTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUTORA COMPROVA O BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE E DO APLICATIVO BANCÁRIO, BEM COMO AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ENQUANTO O RÉU NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA A RESTRIÇÃO IMPOSTA NEM PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO.A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECE A EXISTÊNCIA DO BLOQUEIO MOTIVADO POR SUSPEITA DE FRAUDE, SEM DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE LEGITIMEM A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO OU QUE AFASTEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DOS ARTS. 435 E 1.014 DO CPC, POIS OS DOCUMENTOS JÁ ESTAVAM SOB DOMÍNIO E DISPONIBILIDADE TÉCNICA DO RÉU DESDE O INÍCIO DA DEMANDA.A PRIVAÇÃO DO ACESSO A RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR PERÍODO APROXIMADO DE QUATRO MESES, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS DESPROVIDOS.