TJRJ 0811467-50.2024.8.19.0210

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS.2. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PARA PRESENTE DEMANDA. III- RAZÕES DE DECIDIR 5. APESAR DE OS CRITÉRIOS PARA A GESTÃO DO PASEP ESTAREM A CARGO DO CONSELHO DIRETOR, A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR E APLICAR SUAS DELIBERAÇÕES É DO DEMANDADO, O QUAL DEVE PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS NAS RESPECTIVAS CONTAS INDIVIDUAIS. 6. CORTE SUPERIOR QUE FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIDADE DA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP (TEMA 1150). 7. APÓS REEXAME DA QUESTÃO, VERIFICOU-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER MODIFICAÇÃO A SER FEITA NO JULGADO, DEVENDO SER MANTIDO. IV- DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ - AP 0048827-78.2021.8.19.0203, DES(A) MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, JULGAMENTO 25/09/2025, SEXA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0818103-38.2024.8.19.0208, DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, JULGAMENTO 26/05/2025, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AP 0088739-43.2020.8.19.0001, DES(A) MONICA MARIA COSTA DI PIERO, JULGAMENTO 13/02/2025, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.