TJRJ 0903049-45.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS. TEMA 1417 STF. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO NACIONAL SUPERIOR A 10 HORAS. O AUTOR PLANEJOU VIAGEM DE FÉRIAS PARA PORTO SEGURO, MAS SOFREU ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO E AEROPORTO (CONGONHAS PARA GUARULHOS), CHEGANDO AO DESTINO NA MADRUGADA DO DIA SEGUINTE, O QUE ACARRETOU A PERDA DE UMA DIÁRIA DE HOTEL JÁ PAGA E DESPESAS EXTRAS COM ALIMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O FEITO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) VERIFICAR SE O ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS E A ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR "IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS" CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) ANALISAR SE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS RESTARAM CARACTERIZADOS E SE O VALOR PRETENDIDO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR SUSPENSÃO AFASTADA. O STF, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ARE 1560244/RJ (TEMA 1417), ESCLARECEU QUE O SOBRESTAMENTO NACIONAL SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE "IMPEDIMENTO OPERACIONAL" NÃO SE ENQUADRA NO ROL RESTRITIVO E NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.A RELAÇÃO É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ART. 14 DO CDC). O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, SENDO O ATRASO DE 10 HORAS FALHA EVIDENTE NO SERVIÇO. "IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS" CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO SERVINDO PARA EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR .DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE RECIBO DE ALIMENTAÇÃO (R$ 94,30). DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS, PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS EM HORÁRIO DE PICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR DIANTE DA PERDA INJUSTIFICADA DO TEMPO VITAL DO PASSAGEIRO .INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CC) E APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À TAXA LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 94,30 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.