TJRJ 0800941-34.2024.8.19.0045

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO N.º 620559638, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO (CONTRATO N.º 620559638), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; E (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APELANTE QUE ALEGA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA POR TER SIDO INDUZIDO A ACREDITAR QUE ABARCAVA TODAS AS SUAS DÍVIDAS. 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO CONSUMERISTA A INCIDIR AS REGRAS PROTETIVOS DO CDC. 5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. O CONTRATO FIRMADO CLARAMENTE MENCIONA QUAIS OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE QUE SERIAM LIQUIDADOS. 6. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR JÁ HAVIA CELEBRADO DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DEMANDADO, ALÉM DE INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDAS REFERENTES AO CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO DA PESSOA JURÍDICA E EMPRÉSTIMOS VINCULADOS À PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO 7. EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A EXPECTATIVA SUBJETIVA DO CONSUMIDOR E AS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE PACTUADAS NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO ESTAVAM EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO FIRMADO, CABENDO À PARTE CONTRATANTE OBSERVAR, COM A DILIGÊNCIA ESPERADA, O CONTEÚDO DA AVENÇA CELEBRADA. 8. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESPEITO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, É ÔNUS DA PARTE AUTORA APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, CAPUT E § 3º, INCS. I E II; CPC, ARTS. 373, INC. I, 489, INC. IV, E ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.