TJRJ 0817196-97.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO N.º 502362497 E DE TODAS AS COBRANÇAS E DESCONTOS DELE DECORRENTES, EM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, E PARA CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL RESPECTIVA, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O SEU JUSTO VALOR; E (III) SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO PELO DEMANDADO E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRA AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS, SALVO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5. NÃO HÁ EVIDÊNCIA OU PROVA DE QUE O DEMANDANTE TENHA REALIZADO A OPERAÇÃO, MEDIANTE RECONHECIMENTO FACIAL, COMO CONSTA DO CONTRATO JUNTADO PELO RÉU. O BANCO NÃO COMPROVOU QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA FOI, DE FATO, REALIZADA PELO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE NÃO SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO FOI ORIGINADA DE UM DISPOSITIVO CELULAR PREVIAMENTE HABILITADO PELO RECORRIDO QUE SEJA DE SUA PROPRIEDADE E COM RECONHECIMENTO FACIAL, CONFORME ALEGADO PELO DEMANDADO. 6. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE. 7. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 479 DO STJ E N.° 94 DO TJRJ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 8. DANOS MATERIAIS QUE RESTARAM DEMONSTRADOS PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR. 9. O VALOR DE R$ 1.288,15, CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, O QUE JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 10. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO DEMANDANTE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO CONFIGURADO DANO MORAL PELA FRAUDE E PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES, INCLUSIVE COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 11. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 12. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA TÃO SOMENTE PARA PERMITIR O ABATIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. 2. É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CREDITADO NA CONTA DA VÍTIMA E OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, INCS. I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N° 1.197.929/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/8/2011.